Quatro dos sete benefícios previstos em PEC dependem de regulamentação, diz governo

PEC prevê, a menos de três meses das eleições e somente em 2022, Auxílio Brasil maior e voucher para caminhoneiros, entre outros. Três benefícios dependem somente de crédito extra. O secretário especial adjunto do Tesouro e Orçamento, Julio Alexandre, afirmou nesta quinta-feira (14) que somente três dos sete benefícios aprovados pelo Congresso Nacional na proposta de emenda à Constituição (PEC) dependem apenas da edição de uma medida provisória de crédito extraordinário para serem pagos já em agosto.
Os demais dependem de regulamentação ou de aprovação de leis estaduais. Por isso, o secretário não cravou uma data de pagamento desses outros benefícios. Não quer dizer, porém, que não serão pagos em agosto, mas etapas adicionais precisam ser cumpridas antes do pagamento, e essas etapas ainda estão pendentes.
A PEC foi aprovada pelo Congresso na quarta-feira (13), numa ofensiva do governo Bolsonaro para melhorar sua imagem a três meses da eleição, em meio à inflação alta.
O que depende de regulamentação
Para o pagamento de outros três benefícios autorizados pela PEC, há a necessidade de uma regulamentação setorial antes da abertura de crédito extraordinário:
auxílio para caminhoneiros autônomos: criação de um “voucher” de R$ 1 mil (custo estimado: R$ 5,4 bilhões);
auxílio para taxistas: benefícios para taxistas devidamente registrados até 31 de maio de 2022. O valor total dessa medida será de até R$ 2 bilhões;
auxílio transporte gratuito de idosos: compensação aos estados para atender a gratuidade, já prevista em lei, do transporte público de idosos (custo estimado: R$ 2,5 bilhões).
A regulamentação é necessária, segundo o ministério da Economia, porque são benefícios novos. A necessidade de regulamentação foi prevista também na PEC.
“Os outros benefícios ainda dependem de uma regulamentação de cada ministério setorial, seja o ministério do Transporte (atual Infraestrutura), seja o ministério do Desenvolvimento Regional”, afirmou Alexandre. Somente após a regulamentação é que poderá ser editada a medida provisória de crédito extraordinário prevendo os pagamentos.
Já para o repasse de até R$ 3,8 bilhões, por meio de créditos tributários, para a manutenção da competitividade do etanol sobre a gasolina – outro benefício previsto na PEC aprovada -, há a necessidade de aprovação de leis estaduais.
“Ainda estamos conversando com os estados para ter aprovação dessas leis o mais rápido possível, para aí a secretaria do Tesouro Nacional realizar essas transferências”, esclareceu Alexandre.
A PEC permite, no caso do etanol, que os créditos tributários possam ser aproveitados em 2023, mas desde que expedidos neste ano.
Benefícios assegurados
Segundo o secretário Julio Alexandre, somente três benefícios aprovados precisam apenas da abertura do crédito extraordinário para que possam ser feitos os pagamentos. São eles:
Auxílio Brasil: ampliação de R$ 400 para R$ 600 mensais (custo estimado: R$ 26 bilhões);
Auxílio-Gás: ampliação de R$ 53 para o valor de um botijão a cada dois meses (custo estimado: R$ 1,05 bilhão);
Alimenta Brasil: repasse de R$ 500 milhões ao programa Alimenta Brasil, que prevê a compra de alimentos produzidos por agricultores familiares e distribuição a famílias em insegurança alimentar, entre outras destinações.
O crédito extraordinário fica fora do teto de gastos e é aberto, via medida provisória, pelo próprio governo. Basta o Ministério da Cidadania, responsável pelos programas Auxílio-Brasil, Auxílio-Gás e Alimenta Brasil, solicitar os recursos adicionais.
“A PEC fala de sete benefícios. Três são bem simples e já existem. Então, a ideia aqui é o ministério setorial faz um pedido de crédito extraordinário, depois da promulgação da PEC, e aí o ministério faz a implementação desses auxílios. O entendimento é que no início de agosto já deve estar tudo operacional”, afirmou Alexandre em coletiva para apresentar as novas projeções do governo para a inflação e para o PIB.g1 > EconomiaRead More