É crime baixar filmes online? O que a lei diz e o que realmente acontece?

Segundo o artigo 184 do Código Penal Brasileiro, baixar filmes ou séries online é crime, com pena de detenção de três meses a um ano ou multa. Se for realizada com o intuito de lucro direto ou indireto ou de oferecimento ao público, trata-se de uma violação da Lei de Direitos Autorais (9.610/98).Read More

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