Governo veta trecho de MP que previa ressarcimento a usinas eólicas e solares em caso de corte na geração

 O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu vetar o trecho da medida provisória do setor elétrico que previa o ressarcimento a usinas eólicas e solares em casos de corte de geração, conhecido como curtailment.
Segundo o despacho, a sanção do dispositivo implicaria no aumento do escopo das compensações previstas em lei e transferiria aos consumidores os custos desses ressarcimentos.
“Adicionalmente, ao impor ressarcimentos retroativos a todos os eventos que deram causa aos cortes de geração, a medida elevaria, de forma significativa, as tarifas, afetando a modicidade tarifária”, diz o governo, ao explicar o porquê do veto.
Além disso, o Executivo também vetou a proposta do Congresso de mudar a regra de cálculo do preço do petróleo.
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A proposta previa que o valor do petróleo fosse definido com base em cotações internacionais, o que poderia aumentar a arrecadação do governo federal e dos governos estaduais sobre a produção no país.
O tema dividiu entidades do setor e o próprio governo, apurou o g1. A Casa Civil, por exemplo, temia onerar a Petrobras caso o trecho fosse sancionado.
Na justificativa do veto, o governo federal argumentou que utilizar as cotações de agências internacionais para a formação do índice para o pagamento das receitas petrolíferas, traz incerteza para a arrecadação governamental,  “visto que tais cotações não refletem os valores e as características físico-químicas das correntes de petróleo produzidas no país”. 
Veja principais vetos
Concorrência regulada: o governo vetou a proposta que permitiria definir o acesso e o uso das redes de transmissão e distribuição de energia elétrica por meio de procedimentos concorrenciais regulados pela Aneel.
Segundo a justificativa, essa transferência de competência não garantiria alinhamento com as políticas e diretrizes do governo federal, responsável pelo planejamento do setor elétrico.
Obrigatoriedade de investimentos: foi retirado o dispositivo que obrigava as comercializadoras de energia a destinar percentuais mínimos de sua receita operacional líquida para pesquisa, desenvolvimento e programas de eficiência energética.
Benefícios a micro e mini geração distribuída: foi vetada a proposta de usar a Conta do Desenvolvimento Energético (CDE) para financiar a compensação de novos benefícios tarifários ao setor.
Desvio de Finalidade do Luz para Todos: Foi barrada a possibilidade de usar o programa Luz para Todos para distribuir equipamentos de recepção de TV aberta via satélite (banda Ku).
Compartilhamento de risco: O dispositivo previa que a Aneel criasse mecanismos de compartilhamento de riscos operativos, mas restringia sua aplicação apenas a usinas hidrelétricas, eólicos e solares já outorgadas. O governo vetou por considerar que essa limitação reduziria o alcance da solução e impediria sua adoção para outros empreendimentos do setor.
Reserva de capacidade: A proposta obrigava o poder concedente a avaliar anualmente, para o ano corrente e os quatro seguintes, a necessidade de contratar reserva de capacidade, indicando inclusive a localização dos empreendimentos, e a realizar essa contratação todos os anos.
De acordo com o governo, o veto ocorreu porque essa obrigatoriedade anual e a fixação prévia de locais poderiam gerar contratações ineficientes, prejudicar a otimização dos leilões e elevar custos ao consumidor.
Sistema Isolados: O texto obrigava que todo o fornecimento de energia nos Sistemas Isolados fosse contratado por meio de chamadas públicas, conduzidas pelas distribuidoras locais, abrangendo desde a geração até a entrega.
Segundo o governo, essa obrigatoriedade retiraria do Poder Concedente suas competências de planejamento e definição das diretrizes de contratação nos Sistemas Isolados, prejudicando a coordenação das políticas públicas e a coerência do planejamento setorial.
Migração para GD: A proposta autorizava usinas já existentes a se reclassificarem como micro ou minigeração distribuída, desde que ligadas à rede de distribuição e obedecendo requisitos legais. Foi vetada porque essa migração, sem contrapartidas, criaria um privilégio indevido, distorceria o marco regulatório e poderia elevar o custo da energia.
Crédito para infraestrutura de gás: A proposta permitia utilizar o superávit do Fundo Social para oferecer financiamentos, via bancos públicos, a projetos de infraestrutura estratégica de gás natural. Foi barrada porque, segundo o governo, levaria a um desvio de finalidade do Fundo Social de suas finalidades originais.
Novo tipo de infração na Lei de Improbidade Administrativa: A proposta incluía na Lei de Improbidade Administrativa um novo tipo de infração, tornando ato de improbidade omitir-se dolosamente, sem justificativa, na apuração ou contratação de empreendimentos ou serviços necessários para garantir a segurança energética e a continuidade do fornecimento de energia elétrica.
Governo argumenta que, se sancionado, ampliaria indevidamente o rol taxativo da Lei de Improbidade, criando uma infração específica para o setor elétrico e gerando insegurança jurídica para agentes públicos.
O que previa a MP
A proposta estabelecia o pagamento de compensações a usinas eólicas e solares sempre que a geração fosse afetada por fatores externos.
Também determinava que o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) teria até 60 dias para calcular os valores referentes aos cortes de produção desde 1º de setembro de 2023.
Hoje, uma resolução da Aneel reconhece três tipos de cortes na geração — mas apenas os provocados por indisponibilidade externa são indenizáveis. A MP ampliava esse escopo de ressarcimento.
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Sandro Menezes/governo do RNg1 > EconomiaRead More