Portaria define benefícios previdenciários e trabalhistas que podem passar por perícia médica online

Concessão de auxílio-doença, movimentação do FGTS nas hipóteses previstas em lei relacionadas à saúde e exame médico-pericial para avaliação da deficiência estão entre as situações que poderão ter perícia remota. O Ministério do Trabalho e Previdência publicou portaria no Diário Oficial de quarta-feira (30) trazendo as hipóteses em que será possível a substituição da perícia médica presencial pela feita de forma online.
De acordo com a portaria, a perícia poderá ser realizada à distância por meio de análise documental remota, análise com utilização de telemedicina ou de tecnologias similares ou combinação das duas situações.
Veja as atividades médico-periciais que poderão passar por exame remoto:
emissão de parecer conclusivo quanto à incapacidade laboral, para fins de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) pelo Regime Geral de Previdência Social e auditoria médica;
instrução de processos administrativos referentes à concessão e revisão de benefícios tributários e previdenciários;
assessoramento técnico à representação judicial e extrajudicial da União, das autarquias e das fundações públicas federais quanto aos expedientes e aos processos relacionados a suas atribuições;
movimentação da conta vinculada do trabalho ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nas hipóteses previstas em lei, relacionadas à saúde;
exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência, no âmbito federal, para fins previdenciários, assistenciais e tributários.
Segundo a portaria, o exame remoto para a atividade médico-pericial de emissão de parecer conclusivo quanto à incapacidade laboral fica restrita aos pedidos de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) que se enquadrarem nas seguintes situações:
sejam apresentados por segurado empregado de empresa que possua médico do trabalho vinculado ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho;
sejam apresentados por segurado que preencha os requisitos para a perícia hospitalar ou domiciliar;
sejam apresentados por segurado que tenha passado por exame pericial presencial há menos de 60 dias; e
alcancem atendimentos a serem realizados nas unidades móveis do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e nas unidades da perícia médica federal classificadas como de difícil provimento, quando o tempo de espera para agendamento estiver superior a 45 dias.
O prazo de duração dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária concedidos por perícia remota não poderá ultrapassar 90 dias.
Ato normativo conjunto da Secretaria de Previdência e do Instituto Nacional do Seguro Social definirá o prazo de implantação da perícia remota para os benefícios previdenciários e assistenciais e os requisitos adicionais para o recebimento e processamento dos requerimentos apresentados pelos segurados.
A Subsecretaria da Perícia Médica Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social poderão editar atos complementares relacionados aos procedimentos operacionais necessários para a execução da perícia médica remota.g1 > EconomiaRead More