Renegociação da dívida tributária de empresa afetada por pandemia deve ser feita por MP, diz Lira
Presidente da Câmara afirmou que projeto do Senado ‘dificilmente’ será votado. Programa de renegociação foi batizado de ‘Refis da Covid’. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou nesta terça-feira (12) que o governo federal deve editar uma Medida Provisória (MP) para estabelecer o programa que prevê a renegociação da dívida tributárias de empresas e pessoas físicas afetadas pela pandemia.
Atualmente, um projeto de lei que propõe o programa, batizado de “Refis da Covid”, tramita no Congresso Nacional. O texto é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), já foi aprovado no Senado e está em tramitação na Câmara dos Deputados desde agosto do ano passado.
O projeto reabre o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), lançado em 2017 e popularmente chamado de Refis, com novas regras. A proposta não avançou porque alterações no texto original provocaram um impasse com o Ministério da Economia (veja mais abaixo).
“Muito provavelmente será colocada uma MP se depender da nossa vontade, porque as duas Casas apreciarão de maneira igualitária de novo esse tema”, disse Lira após uma reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes, nesta terça-feira (12).
Diferentemente de um projeto de lei que tem um caminho mais longo e precisa ser aprovado por Câmara e Senado antes de passar a valer, a medida provisória é uma norma com força de lei que é editada pelo presidente da República e tem validade assim que é publicada no “Diário Oficial da União”.
A MP precisa ser aprovada em até 120 dias pela Câmara e pelo Senado para virar lei permanente.
Problemas com a economia
Para a equipe econômica, o projeto de lei que tramita no Congresso beneficiaria empresas que não tiveram dificuldades na pandemia e causaria perdas muito elevadas aos cofres públicos.
“Aquele texto dificilmente será votado. Já não foi no ano passado por dificuldades. No nosso ponto de vista estava muito expansivo”, afirmou Lira nesta terça-feira (12).
“Ele [o Refis] precisa tratar de quem realmente foi prejudicado na pandemia, quem realmente teve prejuízo”, disse o presidente da Câmara.
O texto aprovado no Senado, em agosto do ano passado, com modificações do relator e então líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), só permitia que aderissem ao Refis da Covid empresas que comprovassem uma redução de faturamento de março a dezembro de 2020 na comparação com o mesmo período do ano anterior.
No entanto, na Câmara, o relator, deputado André Fufuca (PP-MA), alterou o texto em dezembro para estender as maiores benesses até às empresas que não enfrentaram tantas dificuldades na crise.
Fufuca também ampliou as possibilidades para as empresas usarem créditos tributários para reduzir o saldo devedor.
O novo relatório desagradou a equipe econômica, que recomendaria ao presidente Jair Bolsonaro vetar a proposta caso fosse aprovada na Câmara.
Na visão dos técnicos, as mudanças privilegiam empresas que tiveram lucro durante a pandemia, de forma a causar perdas de arrecadação muito elevadas para os cofres públicos.
Ao sair de uma reunião com Paulo Guedes nesta terça-feira, o presidente da Câmara afirmou que o governo deve editar uma MP para o Refis da Covid.
“O que a gente veio discutir aqui são limites para que a gente possa negociar um texto que atenda a quem precisa e que não tenha dificuldades de vetos”, afirmou Lira.
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