Auxílio Brasil: pagar R$ 600 por mês em 2023 exigirá ajuste nas regras fiscais, avalia IFI

Bolsonaro enviou Orçamento 2023 ao Congresso com benefício médio de R$ 405, mas, como outros candidatos, promete valor maior. Teto de gastos é obstáculo para manter R$ 600 atuais. A eventual decisão, pelo próximo governo, de manter o Auxílio Brasil com parcelas mensais de R$ 600 em 2023 exigirá ajuste nas regras fiscais do país. A avaliação consta em um relatório da Instituição Fiscal Independente (IFI), vinculada ao Senado, divulgado nesta quarta-feira (14).
Na análise da entidade, o pagamento da parcela de R$ 600 para 21,6 milhões de famílias no próximo ano não cabe no teto de gastos da União.
O teto de gastos é uma regra constitucional aprovada em 2016 e em vigor desde 2017. Foi proposta pelo governo Michel Temer e aprovada pelo Congresso Nacional com o intuito de reduzir o endividamento do país. Pela norma, a maior parte dos gastos da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) fica limitada à inflação do ano anterior.
“A manutenção do benefício adicional demandaria ajustes no orçamento e eventualmente nas regras fiscais, quer seja para tornar o gasto adicional excepcional à regra do teto, quer seja para acomodar a despesa à regra existente”, concluiu a instituição.
A proposta do Orçamento de 2023, enviada pelo governo ao Congresso Nacional no final de agosto, não inclui previsão de aumento para o Auxílio Brasil. O valor médio incluído no texto é de R$ 405.
O valor atual, de R$ 600, foi aprovado pelo Congresso na PEC que concedeu benefícios em meio ao período eleitoral. Esse valor mensal, no entanto, só vale até dezembro deste ano.
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Com isso, pela versão de Orçamento de 2023 enviada ao Congresso, o benefício volta a um patamar próximo dos R$ 400 originais no próximo ano.
Na mensagem enviada ao Congresso junto com a proposta orçamentária, o governo diz que “envidará esforços” para alcançar o auxílio de R$ 600 em 2023 – mas não indica quais alternativas serão buscadas.
Os candidatos mais bem posicionados nas pesquisas de intenção de voto, até o momento, defendem manter o Auxílio Brasil em pelo menos R$ 600 em 2023 – ou substituir o auxílio por algum programa social de valor e formato parecidos.
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Cenários
A IFI estima que a prorrogação do benefício em R$ 600 representaria um aumento de R$ 51,8 bilhões em gastos obrigatórios no próximo ano.
“Caso a opção seja por manter o Auxílio Brasil em R$ 600 no próximo ano, o governo precisará, em momento oportuno, divulgar como seria feito esse pagamento cumprindo a regra constitucional do teto de gastos”, disse a IFI.
Se, em 2023, o benefício de R$ 600 for incorporado dentro da regra do teto, a IFI avalia que há risco de compressão das despesas discricionárias – como são chamados os gastos livres dos ministérios.
Isso porque um aumento no Auxílio Brasil obrigaria cortes de despesas não obrigatórias, ou seja, investimento e gastos dos Ministérios, como saúde, educação, fiscalização e segurança pública, entre outros.
No cálculo da instituição, o valor mínimo de despesas discricionárias necessário para o funcionamento da máquina pública no próximo ano é de R$ 122 bilhões.
Mas se o pagamento adicional de R$ 200 for incorporado ao teto, as despesas discricionárias recuariam de R$ 115,7 bilhões para R$ 63,9 bilhões, o que, na avaliação da IFI, apresenta “elevada possibilidade de paralisação no funcionamento da máquina pública”.
Na possibilidade de os gastos ficarem fora da regra, a instituição avalia que o impacto seria via aumento do deficit primário (de +0,1% para -0,9% do PIB).
O déficit primário acontece quando as receitas com impostos ficam abaixo das despesas, desconsiderando os juros da dívida pública. O resultado engloba o governo federal, os estados, municípios e as empresas estatais.
Em entrevista à GloboNews, o relator-geral do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), disse que a manutenção do Auxílio Brasil em R$ 600 em 2023 vai depender da aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), para alterar o teto de gastos, ou então de uma medida provisória prevendo a abertura de crédito extraordinário – ou seja, por fora do teto.
O pagamento do adicional de R$ 200 até dezembro, aprovado pelo Congresso, já foi feito fora do teto, por meio de crédito extraordinário.g1 > EconomiaRead More