Deputado apresenta projeto para repudiar abstenção do Brasil em votação sobre crianças ucranianas na ONU
O deputado federal Luiz Carlos Hauly (Podemos/PR) protocolou na Câmara dos Deputados um projeto de decreto legislativo (PDL) que visa sustar e repudiar formalmente o voto de abstenção da delegação brasileira na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU). A votação em questão, ocorrida em 3 de dezembro de 2025, aprovou uma resolução exigindo que a Rússia devolva imediatamente as crianças ucranianas retiradas de seus lares.
Para o parlamentar, a decisão do Ministério das Relações Exteriores de não apoiar a moção – que recebeu 91 votos favoráveis – é um “grave desalinhamento” com os princípios que regem a República.
“Esse posicionamento não representa a histórica tradição humanitária, constitucional e diplomática do Estado brasileiro, nem encontra respaldo nos princípios fundamentais que regem a política externa nacional”, justificou o deputado.
Milhares de crianças ucranianas foram vítimas da agressão russa (Foto: WikiCommons)
Fóruns internacionais e o Tribunal Penal Internacional (TPI) estimam que entre 20 mil e 30 mil crianças ucranianas tenham sido transferidas para o território russo. Especialistas classificam o episódio como a “maior operação de sequestro de crianças na Europa desde a Segunda Guerra Mundial”. Ao se abster, segundo Hauly, o Brasil “coloca em dúvida seu compromisso histórico com a infância” e compromete sua imagem perante a comunidade internacional, especialmente por ser signatário da “Convenção sobre os Direitos da Criança”.
O projeto agora deve seguir para análise das comissões temáticas da Câmara, começando pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Por se tratar de um PDL, o Congresso Nacional exerce seu poder de fiscalização sobre atos de natureza internacional adotados pelo Poder Executivo que contrariem valores constitucionais.
O projeto
O texto do PDL (íntegra aqui) estabelece, em seu artigo 1º, a sustação e o repúdio formal ao voto de abstenção proferido pela delegação brasileira. Já o artigo 2º declara que o posicionamento não representa a tradição humanitária, constitucional e diplomática do Estado brasileiro. No artigo 3º, o Congresso Nacional manifesta apoio explícito à resolução da ONU e afirma que o voto do Brasil deveria ter sido favorável à moção.
De acordo com Hauly, a iniciativa se fundamenta no artigo 49 da Constituição Federal, que atribui ao Congresso Nacional a competência para fiscalizar atos de natureza internacional praticados pelo Poder Executivo quando estes contrariem valores constitucionais fundamentais, mesmo quando expressos por meio de votos ou orientações diplomáticas em organismos multilaterais.
Por que isso importa?
A deportação em massa forçada de pessoas durante um conflito é classificada pelo Direito Internacional Humanitário como um crime de guerra. A transferência forçada de crianças, particularmente, configura um ato genocida. No caso da guerra da Ucrânia, tais denúncias surgiram ainda nos primeiros dias de combate e desde então vêm aumentando.
Em junho de 2022, menos de quatro meses após a invasão russa, a então alta comissária da ONU (Organização das Nações Unidas) para os direitos humanos, Michelle Bachelet, disse que seu escritório investigava tais alegações. Ela destacou a suspeita de que crianças ucranianas órfãs vinham sendo adotadas por famílias russas sem o devido procedimento legal e citou relatos de que a Rússia estava “modificando a legislação existente para facilitar o andamento das adoções” em Donetsk e Luhansk.
Em fevereiro de 2023, o ministro das Relações Exteriores da Ucrânia, Dmytro Kuleba, usou a palavra “genocídio” para definir a abdução de crianças ucranianas durante a guerra. Ele se manifestou em mensagem de vídeo exibida em sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU.
“O crime mais assustador é que a Rússia rouba crianças ucranianas”, disse Kuleba no evento realizado em Genebra, na Suíça, acrescentando que tais ações constituem “provavelmente a maior deportação forçada da história moderna”. E sentenciou: “Este é um crime genocida.”
A denúncia foi reforçada por Annalena Baerbock, ministra das Relações Exteriores da Alemanha. “O que poderia ser mais desprezível do que tirar as crianças de suas casas, longe de seus amigos, de seus entes queridos?”, questionou ela na mesma sessão do Conselho.
A chefe da diplomacia alemã citou o caso de 15 crianças que teriam sido levadas de Kherson ainda no início da guerra, sendo que a mais jovem tinha nove anos à época. “Não vamos descansar até que todas essas crianças estejam em casa”, afirmou a ministra. “Porque os direitos das crianças são direitos humanos, e os direitos humanos são universais.”
