Após o CNU, país amplia número de Auditores-fiscais do Trabalho, mas déficit ainda é evidente

 Número de auditores-fiscais do Trabalho é insuficiente no Brasil
Em dezembro do ano passado, 829 novos Auditores-fiscais do Trabalho (AFT) tomaram posse após aprovação na primeira edição do Concurso Nacional Unificado (CNU). Com isso, o efetivo da carreira passou de aproximadamente 1,8 mil para cerca de 2,7 mil profissionais, o maior número registrado nos últimos 10 anos.
Apesar do reforço, o número de AFTs ainda é considerado insuficiente. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) já indicou, em seus estudos, parâmetros de referência para a proporção de inspetores em relação ao número de trabalhadores.
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Considerando que a população economicamente ativa brasileira, que ultrapassa 108 milhões de pessoas, estimativas da OIT indicam que o país deveria contar com ao menos 5,5 mil Auditores-fiscais do Trabalho em atividade. No entanto, o país nunca chegou a esse número.
De acordo com o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (SINAIT), a carreira dispõe atualmente de 3,6 mil cargos. Somados aos 1,8 mil anteriores, a primeira edição do CNU previa 900 vagas imediatas e outras 900 para cadastro de reserva.
Mesmo que a reserva fosse empossada, o déficit seria de mais de 2,7 mil servidores, pelos critérios da OIT.
Efetivo de Auditores-Fiscais do Trabalho dos últimos 35 anos
Arte g1/Dhara Pereira
O primeiro CNU empossou apenas 829 auditores porque os demais foram reprovados no curso de formação, eliminados por irregularidades ou desistiram do cargo por motivos pessoais.
Com isso, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) terá de convocar cerca de 70 candidatos remanescentes do cadastro de reserva para um novo curso de formação, que ainda não tem data definida.
A convocação depende da publicação de uma portaria assinada pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho (PT), que autorize a abertura do curso e a chamada dos candidatos do cadastro de reserva.
Cerca de 38 candidatos estão com a situação sob análise da Justiça. Eles foram eliminados ou se consideraram prejudicados pela banca examinadora e, após recorrerem, obtiveram decisões liminares que garantiram a permanência no concurso.
Apesar disso, os candidatos ainda não tomaram posse. A nomeação não ocorreu por entraves no Ministério do Trabalho. Um dos candidatos afirmou que procurou o Ministério da Gestão por meio do canal FalaBR e recebeu a seguinte resposta:
“A respeito do assunto, a Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) informou que a nomeação do candidato depende de publicação do Ministério do Trabalho e Emprego. Como já foi aprovado em curso de formação, deve aguardar novas homologações do Ministério.”
O g1 procurou o Ministério do Trabalho, que informou inicialmente que a gestão de novas etapas ou de novos concursos é de responsabilidade do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
O MGI explicou que já autorizou a nomeação dos aprovados na primeira edição do CNU e que agora cabe ao Ministério do Trabalho dar andamento às próximas etapas.
Auditor fiscal do Ministério do Trabalho (MTE) autua granja em Capela do Alto (SP), onde trabalhador sofreu acidente na segunda (25): interdição de 48 horas
Ministério do Trabalho e Emprego/Divulgação
Por que é tão importante ter Auditores-fiscais do Trabalho?
A escassez de Auditores-fiscais do Trabalho não é apenas um problema administrativo. Tem impacto direto na proteção dos trabalhadores.
O profissional é responsável por fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas pelas empresas, inclusive no que diz respeito à segurança e à saúde dos trabalhadores, por meio de inspeções nos ambientes de trabalho.
Esses profissionais também atuam na promoção de condições dignas de trabalho, desenvolvendo ações para melhorar os padrões de saúde e segurança, além do combate ao trabalho infantil e ao trabalho em condições análogas à escravidão.
Essas violações seguem sendo uma realidade no país. Apenas em 2025, cerca de 2,7 mil trabalhadores foram resgatados de condições análogas à escravidão — um aumento de 26,8% em relação a 2024, quando 2,1 mil pessoas foram encontradas nessas situações.
No mesmo ano, o país registrou o maior número de denúncias de trabalho escravo da série histórica: foram mais de 4,5 mil denúncias, segundo dados do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).
Pelo Sistema Ipê, portal do governo federal gerido pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), foram registradas cerca de 4,8 mil denúncias desse tipo em 2025 — o maior número dos últimos cinco anos.
A atuação dos auditores-fiscais também é fundamental na prevenção de acidentes e adoecimentos relacionados ao trabalho. Em 2025, mais de 546 mil afastamentos foram concedidos por questões de saúde mental, de acordo com dados do Ministério da Previdência Social.
A maior parte dos casos está concentrada em dois diagnósticos: ansiedade e depressão — transtornos diretamente relacionados aos riscos psicossociais, que também estão no escopo da fiscalização trabalhista.
No mesmo ano, o governo federal recebeu mais de 803 mil registros de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), que notificam acidentes e agravos relacionados ao emprego — um aumento de quase 10% em relação a 2024.
Além das inspeções, os auditores podem determinar embargos e interdições quando identificam risco grave e iminente à saúde e à segurança dos trabalhadores. Também são responsáveis por aplicar multas em casos de informalidade e assegurar o cumprimento dos direitos trabalhistas.
Um estudo recente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) aponta que a elevada taxa de informalidade no Brasil está relacionada à redução da capacidade de fiscalização do Estado, provocada pela queda no número de Auditores-fiscais do Trabalho.
O estudo usa dados da PNAD Contínua do IBGE de 2024, que mostrava que, apesar de o desemprego ter recuado para 6,6% naquele ano — o menor nível desde 2012 —, a taxa de informalidade entre os assalariados do setor privado e trabalhadores domésticos atingiu 31,77%, o maior patamar da série histórica.
Entre 2012 e 2024, o número de trabalhadores desse grupo cresceu 11,4%, enquanto o total de Auditores-fiscais do Trabalho caiu 34,1%, elevando a proporção de cerca de 19 mil para 34,2 mil trabalhadores por auditor — aumento de quase 80%.
Alerta para um possível “apagão” na fiscalização
Auditores alertam ainda para um possível “apagão” na fiscalização do trabalho análogo à escravidão. Documentos obtidos pelo g1 e relatos de profissionais indicam que, em janeiro deste ano, ações foram canceladas, deixando ao menos 78 denúncias sem apuração.
Segundo os auditores, o cenário reflete insatisfação com a condução da política de fiscalização pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, especialmente após decisões de revisar pessoalmente processos de inclusão de empresas na chamada “lista suja” do trabalho escravo.
Em nota, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) afirmou que as fiscalizações não foram paralisadas e que dificuldades pontuais na participação da Polícia Federal afetaram apenas operações do Grupo Especial de Fiscalização Móvel.
Apagão no combate ao trabalho escravo: operações são canceladas em janeiro
Concurso virou caso de polícia
Na primeira edição do CNU, o cargo de Auditor-fiscal do Trabalho (AFT) foi um dos mais disputados. Além das 900 vagas imediatas, a remuneração inicial é de R$ 22.921,70, a maior de todo o concurso.
Outro fator que chamou atenção foi a aceitação de candidatos graduados em qualquer área de formação, desde que com diploma reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
O cargo atraiu cerca de 315 mil inscritos. Mais de 166 mil candidatos compareceram às provas, o que resultou em 184,8 candidatos por vaga — concorrência superior à do curso de Medicina da Universidade de São Paulo (USP).
O processo seletivo foi alvo de investigações da Polícia Federal após a identificação de fraudes, incluindo candidatos com respostas idênticas nas provas. As apurações atrasaram a convocação dos aprovados, que foram os últimos nomeados da primeira edição do concurso, em dezembro.
36 bolivianos em situação análoga à escravidão em oficinas de costura em São Paulo
Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
Pressão por novas convocações
Ainda no ano passado, o Ministério do Trabalho chegou a enviar um ofício ao Ministério da Gestão defendendo a reestruturação da Inspeção do Trabalho e afirmando que as 900 vagas abertas no CNU são insuficientes.
No documento, o ministério solicitou que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026 preveja a criação, transformação ou remanejamento de 2 mil cargos de Auditor-fiscal do Trabalho, além do provimento integral dos aprovados no cadastro de reserva.
No mês passado, o movimento Amplia AFT enviou uma carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) alertando para a falta de Auditores-fiscais do Trabalho e os impactos no combate a acidentes de trabalho, informalidade, trabalho infantil e trabalho análogo à escravidão.
Segundo o grupo, mesmo após a convocação dos aprovados no CNU 2024, o Brasil ainda enfrenta um déficit superior a 50% em relação aos parâmetros indicados pela OIT.
Na carta, o movimento defende a criação ou transformação de 2 mil cargos, a nomeação de todos os aprovados no cadastro de reserva, a prorrogação da validade do concurso e uma audiência com o presidente.
O documento também destaca que a carreira gera mais arrecadação do que custos aos cofres públicos. De acordo com Jennifer Toniolo, integrante do cadastro de reserva do CNU de 2024 e uma das lideranças do Amplia AFT, o cenário tende a se agravar nos próximos anos.
Números de dezembro de 2025 do Portal de Dados Abertos do Governo Federal indicam que cerca de 350 auditores recebem abono de permanência e podem se aposentar a qualquer momento. “São profissionais que ingressaram na carreira no fim dos anos 1980 e início dos anos 1990. A saída deles pode agravar ainda mais o déficit”, afirma.
Apesar da entrada de novos auditores em 2025, Jennifer avalia que o problema segue estrutural. O último concurso antes de 2024 ocorreu em 2013 e, desde então, a carreira acumulou mais de 1,2 mil aposentadorias e desligamentos.
“Essas nomeações não repõem sequer as perdas do período. Mesmo que todos os aprovados no cadastro de reserva sejam convocados, o Brasil ainda não alcançaria o mínimo recomendado pela OIT”, afirma a líder do movimento.
Ela destaca que regiões como Norte e Nordeste concentram os maiores vazios de fiscalização. Os setores afetados vão da agropecuária em áreas remotas a atividades em grandes centros urbanos, como oficinas de costura em São Paulo, onde há exploração de mão de obra imigrante e infantil.
Segundo Jennifer, a escassez de auditores compromete a fiscalização de direitos básicos. Dados do IBGE indicam que 1,65 milhão de crianças e adolescentes estavam em situação de trabalho infantil em 2024, mas apenas 2.745 casos foram identificados em ações fiscais — o equivalente a 0,2% da estimativa.
Isso não significa que o problema diminuiu, mas que o Estado não consegue enxergar o que está acontecendo.
Para Mario Diniz, Auditor-fiscal do Trabalho há 19 anos e integrante da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (ANAFITRA), o ingresso recente de novos servidores evitou um colapso na fiscalização, mas está longe de resolver o problema estrutural.
Segundo ele, a falta de auditores afeta todas as áreas da fiscalização, das piores violações de direitos, como trabalho escravo e trabalho infantil, à área de saúde e segurança do trabalho, que registra recordes de acidentes e adoecimento.
Na avaliação do auditor, a chegada dos novos servidores apenas impediu que alguns setores ficassem totalmente sem fiscalização. Na Bahia, por exemplo, apenas um auditor é responsável pela fiscalização do trabalho infantil em todo o estado.
“Um grande contingente de auditores que ingressou no concurso de 1994 já reúne condições para se aposentar. Se o cadastro de reserva não for convocado, esse reforço será rapidamente neutralizado”, afirma.
Diniz critica a falta de decisão política para enfrentar o problema. “Não é falta de recursos. A carreira é arrecadatória e cada auditor se paga em poucos anos com o aumento da arrecadação do FGTS e do INSS. O que falta é visão política”, diz.
O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (SINAIT), Bob Machado, afirmou que a entidade atua para viabilizar a convocação dos aprovados no cadastro de reserva do concurso de 2024 diante do déficit na carreira.
“A medida é necessária após um longo período sem concursos, que sobrecarregou os auditores em atividade. Mesmo com a nomeação de novos auditores, o total de cargos vagos não foi preenchido”, afirmou.
Na última quinta-feira (5), a deputada federal Denise Pessôa (PT-RS) enviou um ofício à ministra da Gestão, Esther Dweck, pedindo avanço no concurso de Auditor-fiscal do Trabalho e recomposição urgente da carreira.
No documento, a parlamentar afirma que o quadro vive o menor efetivo da história, o que compromete o combate ao trabalho escravo e infantil, a prevenção de acidentes, além da arrecadação do FGTS e da Previdência.
Auditor-fiscal do trabalho é responsável por fiscalizar se as normas trabalhistas estão sendo cumpridas
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