Senado da Argentina aprova lei que reduz maioridade penal de 16 para 14 anos
Pessoas se sentam fora do Congresso Nacional da Argentina durante um protesto no dia em que os senadores votam uma lei de reforma trabalhista proposta pelo governo libertário do Presidente Javier Milei para atrair investimentos e reavivar o crescimento, e que os sindicatos dizem que reverterá direitos dos trabalhadores, em Buenos Aires, Argentina, 27 de fevereiro de 2026.
REUTERS/Agustin Marcarian
O Senado da Argentina aprovou nesta sexta-feira (27) um projeto de lei que reduz a maioridade penal de 16 para 14 anos. Foram 44 votos a favor, 27 contra e uma abstenção. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara e, agora, segue para sanção do presidente Javier Milei.
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Segundo a imprensa local, Milei defendia uma redução ainda maior, para 13 anos. Diante da resistência de aliados, o governo negociou um acordo e fixou a idade mínima em 14 anos.
De acordo com a Casa Rosada, os adolescentes condenados ficarão detidos em espaços diferentes dos adultos. Além disso, a punição com prisão em regime fechado deve ficar restrita a crimes considerados graves, como homicídio.
Pouco antes do início do debate no Senado, o partido de Milei, “A Liberdade Avança”, publicou um vídeo nas redes sociais afirmando que a reforma era necessária para tornar a Argentina em um país mais seguro.
O debate sobre o novo Regime Penal Juvenil ganhou força após o assassinato de um adolescente na província de Santa Fé, que foi morto por outros menores de idade. O caso provocou comoção no país e levou o governo a incluir o tema na pauta do Congresso neste mês.
A tramitação enfrentava resistência da oposição na Câmara, que cobrava detalhes sobre o financiamento da nova estrutura prevista no projeto. O governo anunciou a liberação de recursos, mas deputados afirmaram que o valor seria insuficiente para custear a implementação do sistema.
Debate no Brasil
No Brasil, a Câmara dos Deputados discute uma proposta, dentro da PEC da Segurança, para reduzir a maioridade penal dos atuais 18 anos para 16 anos, em caso de crimes hediondos e violentos.
Conforme a proposta, nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, “são penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos”, e não dezoito.
O texto exige, porém, que o cumprimento da pena seja feito em estabelecimento distinto dos maiores de 18 anos.
A PEC também fixa que, para entrar em vigor, a regra passe por referendo nas eleições municipais de outubro de 2028.
O governo é contra e defende que a proposta não seja votada em 2026.
Para o líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), seria um populismo votar em ano eleitoral. “Teríamos o resultado esperado: seríamos derrotados. Não temos nenhuma ilusão sobre isso. Em ano eleitoral, colocar um tema desses [para votar]… Então não pode por, é irresponsabilidade histórica com os meninos e meninas”, disse ao g1 na última segunda-feira (23)
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