Câmara de Fortaleza aprova novos planos de carreiras para Guarda Municipal, Defesa Civil e Segurança Institucional

 Guarda Municipal de Fortaleza é um dos órgãos impactados com a medida.
Divulgação/Prefeitura de Fortaleza
A Câmara de Fortaleza aprovou, nesta quinta-feira (27), a criação dos novos Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF), da Defesa Civil e da Assessoria de Segurança Institucional (ASI). A proposta estabelece novas regras para a ascensão nas carreiras e prevê melhores condições para essas categorias. Ao todo, mais de 3 mil servidores que compõem segurança municipal da capital serão contemplados.
O PCCS da Guarda Municipal foi promessa de campanha do prefeito Evandro Leitão (PT). A categoria estava há quase 20 anos sem uma atualização das carreiras.
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Evandro enviou, na segunda-feira (24), um pacote para o Legislativo municipal com três projetos de lei complementares que tratavam dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores que compõem as forças de segurança ligadas ao município.
Guarda Municipal de Fortaleza
O PCCS da Guarda Municipal promove uma ampla reformulação da carreira, com atualização das regras que estavam em vigor desde 2007. O texto cria uma carreira única para os profissionais da corporação, estabelece novos critérios para progressão funcional e prevê mecanismos de valorização salarial e qualificação profissional.
Na mensagem enviada aos vereadores, Evandro afirma que a valorização da categoria significa investimento estratégico para o fortalecimento da segurança em Fortaleza.
O projeto estabelece que a carreira da categoria passe a ser estruturada de forma ascendente nas classes de guarda, subinspetor e inspetor, com cada uma delas dividida em níveis. Além disso, prevê que o desenvolvimento funcional ocorra anualmente por meio de promoções por mudança de nível e promoções por ascensão hierárquica.
Para novos servidores admitidos por concurso público, a jornada de trabalho será obrigatoriamente de 240 horas mensais, enquanto servidores ativos na data de publicação do projeto ficam com direito garantido de manter a jornada anterior.
A remuneração dos servidores será composta pelo vencimento base acrescido de vantagens como a Gratificação Específica de Segurança Cidadã (GESC) de 100%; a Gratificação de Risco à Vida (GARV) de 40%; o Diferencial de Hierarquia (DH) de 10% para Subinspetores e 15% para Inspetores; e o Incentivo à Titulação (ITA) de até 15% para especializações.
Defesa Civil
O Planos de Cargos, Carreiras e Salários da Defesa Civil adequa a nomenclatura do cargo para Agente de Proteção e Defesa Civil, de acordo com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. A proposta estabelece um plano próprio para os agentes da área, com estrutura de classes e níveis, regras de progressão funcional e incentivo à qualificação profissional.
O projeto reorganiza a estrutura de remuneração da carreira, preserva vantagens legalmente incorporadas pelos atuais servidores, institui mecanismos de valorização vinculados ao desenvolvimento funcional e cria a Gratificação de Qualificação e Governança (GQG).
Segurança Institucional
O Planos de Cargos, Carreiras e Salários da Assessoria de Segurança Institucional (ASI) atualiza a carreira e regulamenta as atividades de inteligência, contrainteligência, proteção de autoridades, gerenciamento de crises e segurança patrimonial da administração municipal.
A proposta prevê carreira própria para os agentes da área, gratificações específicas, incentivo à formação acadêmica e regras permanentes de promoção e progressão funcional.
Quanto à remuneração, o projeto propõe mudanças de modo a preservar direitos e vantagens legalmente incorporados pelos atuais servidores e institui as Gratificações de Atividade de Segurança Institucional (GASI) e de Qualificação e Governança (GQG).
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