STF fixa balizas para compartilhamento de dados de cidadãos entre órgãos federais

BRASÍLIA (Reuters) – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira fixar uma série de balizas para que ocorra o compartilhamento de dados de cidadãos entre órgãos e entidades da administração pública federal, com previsão de punição para servidores que deliberadamente utilizarem essas informações de forma indevida.Read More