Associações de apostas alegam inconstitucionalidade e pedem derrubada de MP no STF

Governo Federal anuncia medida provisória que proíbe bets no país
Associações ligadas às casas de apostas no Brasil ingressaram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pedem a derrubada da Medida Provisória (MP) que baniu as bets do país. Em ação conjunta, a Associação Brasileira de Jogos e Loterias (ABJL) e o Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR) alegam que a medida é inconstitucional, já que o fim do funcionamento das casas de apostas no país não era urgente.
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Na petição inicial, as associações também afirmam que a MP quebra a confiança estabelecida entre empresas e governo, uma vez que, para operarem de maneira regulada no Brasil, as casas de apostas precisaram pagar uma outorga no valor de R$ 30 milhões.
Governo anuncia suspensão das atividades das casas de apostas, as bets, no Brasil
Reprodução/Palácio do Planalto
— Em caráter principal, suspender a eficácia da Medida Provisória nº 1.394/2026, na íntegra, até a conclusão da sua apreciação pelo Congresso Nacional (conversão em lei, rejeição ou perda de eficácia) ou até o julgamento de mérito desta ação, o que ocorrer primeiro, declarando-se, como consequência necessária, que o art. 29 e o Capítulo V da Lei nº 13.756/2018 e a Lei nº 14.790/2023 permanecem em plena vigência e eficácia durante esse período, com a manutenção das autorizações, dos atos regulamentares e da lista oficial de agentes autorizados — pedem as associações.
As associações também pedem que os prazos de transição sejam de pelo menos seis meses, que devem ser contados a partir da data da publicação da Medida Provisória.
As casas de apostas funcionam de maneira regulamentada no Brasil desde 2023, quando a Lei 14.790/2023, que ficou conhecida como Lei das Bets, foi sancionada por Lula.
Na última sexta-feira, porém, o governo anunciou, por meio de uma MP, a proibição do funcionamento das bets no país. Além do banimento, o governo também anunciou um programa de renegociação de dívidas, que visa ajudar famílias que se endividaram por causa das apostas, mas não se limita a este público. geRead More